Matemática Kids Fundamental I

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira  (LDB 9394/96)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira  (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior).

Na história do Brasil, essa é a segunda vez que a educação conta com uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que regulamenta todos os seus níveis. A primeira LDB foi promulgada em 1961 (LDB 4024/61).

A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Segundo a LDB 9394/96, a educação brasileira é dividida em dois níveis: a educação básica e o ensino superior.
Educação básica:

• Educação Infantil – creches (de 0 a 3 anos) e pré-escolas (de 4 e 5 anos) – É gratuita mas não obrigatória. É de competência dos municípios.
• Ensino Fundamental – anos iniciais (do 1º ao 5º ano) e anos finais (do 6º ao 9º ano) – É obrigatório e gratuito. A LDB estabelece que, gradativamente, os municípios serão os responsáveis por todo o ensino fundamental. Na prática os municípios estão atendendo aos anos iniciais e os Estados os anos finais.
• Ensino Médio – O antigo 2º grau (do 1º ao 3º ano). É de responsabilidade dos Estados. Pode ser técnico profissionalizante, ou não.

Ensino Superior:

• É de competência da União, podendo ser oferecido por Estados e Municípios, desde que estes já tenham atendido os níveis pelos quais é responsável em sua totalidade. Cabe a União autorizar e fiscalizar as instituições privadas de ensino superior.

A educação brasileira conta ainda com algumas modalidades de educação, que perpassam todos os níveis da educação nacional. São elas:

• Educação Especial – Atende aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
• Educação a distância – Atende aos estudantes em tempos e espaços diversos, com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação.
• Educação Profissional e Tecnológica – Visa preparar os estudantes a exercerem atividades produtivas, atualizar e aperfeiçoar conhecimentos tecnológicos e científicos.
• Educação de Jovens e Adultos – Atende as pessoas que não tiveram acesso a educação na idade apropriada.
• Educação Indígena – Atende as comunidades indígenas, de forma a respeitar a cultura e língua materna de cada tribo.

Além dessas determinações, a LDB 9394/96 aborda temas como os recursos financeiros e a formação dos profissionais da educação.

APM: Associação de Pais e Mestres 
 CECI: Centro de Educação e Cultura Indígena 
 CEFAI: Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão 
 CEI: Centros de Educação Infantil 
 CEII: Centros de Educação Infantil Indígena 
 CEU: Centro Educacional Unificado 
 CI: Ciclo I do Ensino Fundamental
 CIEJA: Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos
 CII: Ciclo II do Ensino Fundamental
 CMCT: Centro Municipal de Capacitação e Treinamento
 CP: Coordenador Pedagógico
 DME: Departamento de Merenda Escolar
 DOT: Diretoria de Orientação Técnica 
 DRE: Diretoria Regional de Educação
 EDUCOM: Programa de Educomunicação 
 EF: Ensino Fundamental
 EI: Educação Infantil
 EJA: Educação de Jovens e Adultos 
 EMEE: Escolas Municipais de Educação Especial
 EMEF: Escola Municipal de Ensino Fundamental
 EMEFM: Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio
 EMEI: Escolas Municipais de Educação Infantil 
 GCM: Guarda Civil Metropolitana
 GDE: Gratificação por Desenvolvimento Educacional
 IDEB: Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
 LDB: Lei de Diretrizes e Bases
 LOE: Linguagem Oral e Escrita
 MOVA: Movimento de Alfabetização
 MTD: Memória Técnica Documental
 NEE: Necessidades Educacionais Especiais
 PAAI: Atuação do Professor de Apoio e Acompanhamento à Inclusão 
 PIC: Projeto Intensivo no Ciclo I 
 POIE: Professor Orientador de Informática Educativa 
 PPP: Parcerias Públicas Privadas 
 PTRF: Programa de Transferência de Recursos Financeiros

PNE: Plano de Ensino de Educação
 SAAI: Salas de Apoio e Acompanhamento à Inclusão 
 Saeb: Sistema de Avaliação da Educação Básica
 SAP: Sala de Apoio Pedagógico
 SMADS: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

SME: Secretaria Municipal de Educação
 STE: Supervisor Técnico Educacional
 SUS: Sistema Único de Saúde
 TAC: Termo de Ajustamento de Conduta
 TEG: Transporte Escolar Gratuito
 TOF: Toda Força ao 1º ano 
 UBS: Unidade Básica de Saúde
 UE: Unidade Escolar